Declaração de Imposto de Renda 2026

Exercício 2025 - Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026

📅 Prazo de Apresentação: 23 de março a 29 de maio de 2026

Confie em especialistas para garantir sua máxima restituição e conformidade com as novas regras da Receita Federal.

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Imposto de Renda 2026

Prazos Importantes 2026

Datas limites para apresentação e recebimento de créditos

23 de março
Abertura do Período

Início do recebimento de declarações pela Receita Federal

29 de maio
Encerramento

Último dia para apresentação das declarações originais e retificadoras

23:59:59
Horário Limite

Horário de Brasília (GMT-3) do último dia do prazo

Quem Deve Apresentar a Declaração?

Requisitos conforme Artigo 2º da IN RFB nº 2.312/2026

📋 Obrigatoriedade de Apresentação

I - Rendimentos Tributáveis

Recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração cuja soma foi superior a R$ 35.584,00

II - Rendimentos Isentos

Recebimento de rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 200.000,00

III - Ganho de Capital

Obtenção, em qualquer mês, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto

IV - Operações em Bolsa

Realização de operações de alienação em bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhados, com somas superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos

V - Atividade Rural

Obtenção de receita bruta em valor superior a R$ 177.920,00 ou pretenda compensação de prejuízos

VI - Propriedade de Bens

Posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00 inclusive terra nua

VII - Residência no Brasil

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro

VIII - Isenção de Ganho de Capital

Optou pela isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial, com aplicação do produto em outro imóvel no prazo de 180 dias

IX - Transparência Fiscal

Delegado de direitos de entidade controlada no exterior (Lei nº 14.754/2023)

X - Investimentos no Exterior

Titular de trust ou contratos regidos por lei estrangeira com características similares

XI - Aplicações Financeiras Externas

Investimento em aplicações financeiras no exterior com rendimentos ou pretensa compensação de perdas

XII - Lucros e Dividendos Externos

Auferiu lucros ou dividendos de entidades no exterior (Lei nº 14.754/2023)

Valores Limites para 2026

Resumo conforme IN RFB nº 2.312/2026

Rendimentos Tributáveis
R$ 35.584,00

Limite para obrigatoriedade

Rendimentos Isentos
R$ 200.000,00

Limite para obrigatoriedade

Operações em Bolsa
R$ 40.000,00

Limite para obrigatoriedade

Receita Bruta Rural
R$ 177.920,00

Limite para obrigatoriedade

Bens e Direitos
R$ 800.000,00

Limite para declaração

Desconto Simplificado
20% (até R$ 16.754,34)

Limite de deduções padrão

Multas e Penalidades

Conforme Artigo 10º - Atraso na Entrega

⚠️ Multa por Atraso na Entrega

Valor Mínimo:

R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)

Valor Máximo:

20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda devido

Cálculo:

Multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício sobre o total do imposto devido

Compensação de Créditos:

Será deduzido o valor da multa do crédito restituído, se houver

Não Apresentação:

Multa mínima é aplicável inclusive em declarações que não resultem imposto devido

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Tabela de Preços 2026

Investimento acessível em sua conformidade fiscal

SIMPLES

Declaração Básica

Renda de Pessoa Física

R$ 150

Sem dependentes ou bens complexos

Solicitar
MAIS PROCURADO

Declaração Completa

Com dependentes e bens

R$ 250

Até 3 dependentes e 1 imóvel

Solicitar
COMPLEXA

Declaração Premium

Múltiplos rendimentos

R$ 400+

Autônomos, investimentos, exterior

Orçamento

📄 Declaração Retificadora

Correção de erros em declarações já apresentadas

R$ 250

Conforme Artigo 9º da IN RFB nº 2.312/2026

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